Comentário da questão:

O tema central da questão é a vigilância sanitária no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), regida pela Lei nº 8.080/90. A questão exige que o candidato saiba diferenciar as ações propriamente de vigilância sanitária daquelas relacionadas à nutrição, compreensão fundamental para o cargo de Médico do Trabalho.

Base legal:

Lei nº 8.080/1990:

Art. 6º, § 1º:
"Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."

Art. 6º, VII:
"o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;"

Análise das afirmativas:

I – Correta (controle/fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde – art. 6º, VII)

II – Correta (controle de bens de consumo da produção ao consumo – art. 6º, § 1º, I)

III – Incorreta ("vigilância nutricional e orientação alimentar" está prevista no art. 6º, IV, mas não integra as ações de vigilância sanitária, e sim, como política de saúde específica.)

IV – Correta (controle da prestação de serviços relacionados à saúde – art. 6º, § 1º, II)

Alternativa correta: A – Somente II, IV.

Análise das alternativas:

A) Correta. Afirmações II e IV estão literalmente elencadas como ações de vigilância sanitária conforme a Lei nº 8.080/90.

B) Incorreta. Inclui a afirmativa III, que não é de vigilância sanitária, mas sim uma política setorial à parte (vigilância nutricional).

C) Incorreta. Possui novamente o erro de incluir III, que está fora do campo da vigilância sanitária no contexto legal.

D) Incorreta. Existem alternativas corretas, portanto, não é "nenhuma".

Pegadinha comum: Candidatos desatentos podem associar "vigilância nutricional" à vigilância sanitária pela similaridade dos termos; no entanto, a legislação diferencia claramente ambas.

Exemplo prático: A fiscalização da qualidade de um medicamento em uma farmácia local é ação de vigilância sanitária; já a orientação alimentar a pacientes hipertensos é ação de vigilância nutricional, não de vigilância sanitária.

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