De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art....
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Biólogo |
Q1109191
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder
Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
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