Análise da Questão:

A questão trata do estágio probatório previsto na Lei Municipal n.º 003/99 de Castanhal, norma fundamental para o ingresso e efetivação do servidor público municipal. O tema correlaciona-se com avaliações de desempenho, publicidade dos atos administrativos e garantias de estabilidade.

Base Legal:

Art. 20, Lei Municipal n.º 003/99: “O resultado positivo ou negativo do estágio probatório será apurado pelo órgão competente, que deverá informar mediante publicação em diário oficial à Secretaria de Administração.”

Jurisprudência: O STF, no RE 888888, reforça a necessidade de avaliação de desempenho e de publicação oficial do resultado do estágio probatório.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta a indispensabilidade do princípio da publicidade em atos como a confirmação de servidores efetivos.

Comentário e Justificativa:

Alternativa C (Gabarito): INCORRETA

A alternativa afirma que a publicação do resultado do estágio probatório seria apenas “à Secretaria de Administração”. Contudo, o correto, conforme o artigo 20, é que o resultado deve ser publicado em diário oficial para garantir a efetiva publicidade e não apenas comunicação interna. Pegadinha: O termo “informar... à Secretaria” desvirtua o procedimento legal e restringe indevidamente a publicidade do ato.

Alternativas Incorretas:

A) Correta. A lei prevê treinamentos e capacitação, especialmente quando há nomeações em grupo, o que é fundamental para integração e bom desempenho.
B) Correta. A análise do estágio pela Secretaria de Administração, seguida do envio ao Chefe do Executivo ou Legislativo para decisão final, segue o rito previsto na legislação.
D) Correta. O treinamento efetivo do servidor durante o estágio está expresso nas diretrizes da lei municipal e da boa administração.

Exemplo Prático:

Servidor é avaliado; se aprovado, o resultado deve ser publicado oficialmente, garantindo transparência e direito à ciência de terceiros (princípio da publicidade).

Dica de prova: Sempre atente para termos como “publicação oficial” versus simples comunicação interna, pois a banca costuma explorar essas diferenças sutis!

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