No parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 0...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auxiliar de Administração |

Q2532549 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, quem exercerá os poderes e os atos de competência da presente Lei?

O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.

O Governador e o Prefeito, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.

O Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.

O Prefeito e os Secretários Municipais, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.

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