Conforme definido na Portaria MS nº 1.428/1993, as Boas Prá...

A avaliação acerca da eficácia e da efetividade dos processos, dos meios e das instalações, assim como dos controles utilizados na produção, no armazenamento, no transporte, na distribuição, na comercialização e no consumo de alimentos por intermédio do Sistema de Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC), de forma a proteger a saúde do consumidor, não são contemplados nessa portaria.

Parâmetros de qualidade, quantidade mínima e segurança para o uso de agrotóxicos são especificados. 

O documento citado especifica parâmetros de qualidade, quantidade mínima e segurança para o uso de agrotóxicos e de alimentos transgênicos.

Essa portaria contempla especificamente ações relativas ao consumidor final.

A referida portaria contempla normas que se aplicam a todos os estabelecimentos produtores e (ou) prestadores de serviços na área de alimentos.