Q401273Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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