De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entr...

manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.

fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.

manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.