Questões de assuntos semelhantes

• Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
• Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que
• O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador...
• Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
• A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à...