De acordo com a Lei nº 8.069/1990, são direitos da criança e do adolescente:

I. A proteção contra os prejuízos ao desenvolvimento integral da criança causados pela falta de vaga em creche ou pré-escola.
II. A garantia de que nenhuma criança pequena será deixada para trás no acesso à educação.
III. O direito público subjetivo à pré-escola, com obrigação da família de garantir a vaga da criança.



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