Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/R...

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Q3197510

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Controle Interno, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário, Monitor de Creche/Casa da Passagem, Oficial Administrativo, Tesoureiro e Secretário Legislativo |

Q3197510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

Promoção do bem-estar do homem, com o fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico.

Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção.

Prioridade exclusiva aos projetos de interesse pessoal do gestor nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Proteção da natureza e ordenação territorial.

Estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas.

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