De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridad...

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Q4263014
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |
Q4263014 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, terá qual efeito?  
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