Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4038381
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038381 Direito Processual Penal
Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído um celular. Na audiência, a prova testemunhal apontou que Vanessa utilizou de grave ameaça, consistente em apontar um revólver para a vítima, como meio de obtenção do celular. A vítima não compareceu à audiência de reconhecimento de pessoas. O Juiz, usando a prova testemunhal, sem qualquer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, condenou Vanessa pelo crime de roubo.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a defesa deve alegar na apelação.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: CPP, art. 384, caput: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.”

Tema central: Correlação acusação-sentença
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não há ne bis in idem. O caso não envolve dupla punição nem dupla valoração do mesmo fato. O vício jurídico é outro: condenação por crime mais grave com base em elementar fática não narrada na denúncia, sem o aditamento exigido pelo art. 384 do CPP.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o caso é de mutatio libelli, não de simples reclassificação jurídica. A denúncia descreveu furto, sem narrar grave ameaça. Na instrução surgiu, pela prova testemunhal, a circunstância de a acusada ter apontado um revólver para a vítima, o que introduz elemento não contido na imputação original. Nessa hipótese, aplica-se o art. 384 do CPP, que exige aditamento da denúncia pelo Ministério Público. Como o juiz condenou diretamente por roubo, sem aditamento, a sentença rompeu a correspondência necessária com os fatos narrados na acusação. O art. 383 do CPP não autoriza isso, pois ele só incide quando não há modificação da descrição do fato contida na denúncia: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”
C
Errada
Incorreta. A base não autoriza afirmar impossibilidade de condenação com base em prova testemunhal. Ao contrário, ela registra que a prova testemunhal, em tese, pode fundamentar condenação, inclusive sem reconhecimento pessoal pela vítima, desde que valorada de forma idônea. O erro do caso não está no meio de prova utilizado, mas no desrespeito ao procedimento de alteração da imputação.
D
Errada
Incorreta. A ausência de reconhecimento pessoal pela vítima não gera nulidade necessária nem torna a condenação juridicamente impossível. A base é expressa ao afirmar que o reconhecimento pessoal não é condição necessária e absoluta para condenação. A nulidade relevante, aqui, decorre da falta de aditamento da denúncia diante de nova elementar fática.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre emendatio libelli e mutatio libelli: nem toda reclassificação para crime mais grave pode ser feita diretamente pelo juiz; se a nova definição depende de elemento ou circunstância não narrada na denúncia, incide o art. 384 do CPP, com necessidade de aditamento.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a sentença mudou apenas a capitulação jurídica ou se passou a depender de fato, elemento ou circunstância não descrito na denúncia.
  • Se a descrição fática permanecer a mesma, a referência é o art. 383 do CPP; se surgir elemento novo na imputação, a referência é o art. 384 do CPP.
  • Não desloque o foco para suficiência da prova quando a questão está centrada na correlação entre acusação e sentença.
  • Ausência de reconhecimento pessoal não equivale, por si só, a nulidade automática nem impede condenação fundada em outros meios de prova.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a B) A violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

Por que essa é a resposta correta?Princípio da Correlação: O juiz deve julgar o réu com base nos fatos descritos na denúncia.

Mutatio Libelli (Art. 384, CPP): Se durante a audiência surgirem provas de um fato novo (no caso, a "grave ameaça" que transforma furto em roubo), o Ministério Público deve aditar a denúncia.

Erro do Juiz: Como não houve aditamento, o juiz não poderia condenar por roubo, pois a defesa se preparou para responder apenas pelo crime de furto.

Cerceamento de Defesa: Condenar por um crime mais grave sem dar chance à defesa de se manifestar sobre os novos fatos gera nulidade da sentença.

Por que as outras estão incorretas?

A) Ne bis in idem: Refere-se a ser punido duas vezes pelo mesmo fato, o que não ocorreu aqui.

C) Prova Testemunhal: Testemunhas são provas válidas; o erro foi jurídico (procedimento), não da natureza da prova em si.

D) Reconhecimento da Vítima: Embora importante, a ausência da vítima não anula o processo se houver outras provas (como as testemunhas).

A alternativa correta é a B.

A sentença condenou por roubo, mas a denúncia descrevia furto, sem aditamento do Ministério Público. Isso viola o princípio da correlação (ou congruência) entre acusação e sentença, pois o réu não pode ser condenado por fato ou tipo penal diverso do narrado na denúncia sem prévia alteração da imputação.

As demais alternativas estão incorretas porque:

A: ne bis in idem não se aplica, pois não há dupla punição pelo mesmo fato;

C: a prova testemunhal é válida no processo penal e pode fundamentar condenação;

D: o reconhecimento pessoal da vítima não é condição obrigatória para condenação.

FGV facilitou o penal nessa prova ou foi impressão minha?

GABARITO: B – Houve violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

A questão trata de:

  • princípio da correlação;
  • mutatio libelli;
  • aditamento da denúncia;
  • diferença entre furto e roubo;
  • regras do Código de Processo Penal.

POR QUE A ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA?

Vanessa foi denunciada por:

➡ furto.

Porém, durante a instrução:

  • surgiram elementos indicando grave ameaça com arma de fogo;
  • ou seja, fato típico de roubo.

Nesse caso, para condenação por crime mais grave:

  • o Ministério Público deveria aditar a denúncia,
  • conforme a regra da mutatio libelli.

Como isso não ocorreu:

  • o Juiz não poderia condenar diretamente por roubo.

Houve, portanto:

➡ violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

A sentença condenou por fato jurídico diverso e mais grave sem observância do procedimento legal.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?

Errada.

Não existe ne bis in idem.

Não houve dupla punição pelo mesmo fato.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?

Errada.

A prova testemunhal pode fundamentar condenação criminal.

Não existe proibição disso.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA D?

Errada.

O reconhecimento pessoal pela vítima não é indispensável.

Outros meios probatórios podem sustentar condenação.

RESUMO PARA PROVA

Correlação:

  • sentença deve respeitar acusação.

Mutatio libelli:

  • surgimento de fato novo mais grave;
  • exige aditamento da denúncia;
  • garante contraditório e ampla defesa.

Valdecir Bagattoli

ACRESCENTANDO:

“(...) O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, também chamado de princípio da congruência, representa uma das MAIS RELEVANTES GARANTIAS DO DIREITO DE DEFESA, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos NÃO DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

(Superior Tribunal de Justiça. REsp 1193929/RJ, julgado em 27/11/2012).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Procedimento Penal: Fases, Tipos e Conceitos Fundamentais

O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
Resumo

Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal: resumo completo

Os Meios Autônomos de Impugnação são instrumentos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem às partes contestar decisões judiciais, buscando sua revisão ou anulação fora do âmbito do mesmo processo. Seu estudo é fundamental para concursos públicos, pois garante compreensão sólida sobre a dinâmica recursal e as formas de controle de legalidade no processo penal brasileiro.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas