Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de fu...

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Q918615

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918615 Direito Processual Penal

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.
O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;

não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;

não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;

não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;

é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.

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