A partir da interpretação do Art. X da Constituição da Repúb...

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Q3883334
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883334 Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, João obteve uma norma de eficácia limitada e princípio programático.
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.

Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O critério decisivo é que a valoração sociopolítica na interpretação não autoriza romper o vínculo com os referenciais semióticos do texto. Como as escolhas de João influenciaram o significado atribuído ao Art. X, a alternativa E é a que preserva esse limite.

Tema central: Construção e limites da interpretação
Análise das alternativas
A
Errada
A dimensão axiológica diz respeito aos valores; a deontológica, ao dever-ser jurídico. Essa distinção não estabelece exclusão entre elas. A consideração de valores pode participar da determinação do comando jurídico, de modo que é incorreto afirmar a incompatibilidade entre esses vetores.
B
Errada
A rígida separação afirmada pela alternativa é contrariada pela construção do significado normativo diante da situação concreta. A consideração do caso influenciou o delineamento da norma, revelando integração entre interpretação, concretização e aplicação.
C
Errada
A expressão 'somente produzirá algum efeito' nega toda eficácia jurídica anterior à legislação integradora. Normas programáticas, embora dependam de concretização, já vinculam os poderes públicos, orientam a interpretação e se opõem a atos incompatíveis. Eficácia limitada não significa ausência de efeitos jurídicos.
D
Errada
A escolha entre valores que influenciou o significado do dispositivo revela participação constitutiva do intérprete, e não atividade meramente cognoscitiva de reconhecimento de um comando previamente pronto. Esse é o erro da alternativa; não se pode concluir, por isso, que toda interpretação construtiva seja incompatível com a segurança jurídica.
E
Certa
A alternativa E compatibiliza a participação constitutiva do intérprete com sua vinculação ao texto constitucional. Texto e norma não se confundem: a norma resulta da interpretação, mas os signos e as possibilidades de significado do texto continuam sendo sua referência e seu limite. Assim, considerar valores não autoriza atribuir qualquer sentido ao dispositivo. Como o conteúdo do Art. X não foi fornecido, a conclusão é conceitual: não se está comprovando a adequação semântica de uma interpretação específica de João.
Pegadinha da questão
Confundir consideração de valores com abandono dos limites do texto e, na alternativa C, confundir eficácia limitada com inexistência de qualquer efeito jurídico.
Dica para questões semelhantes
  • Separe construção do significado e liberdade semântica: o intérprete participa da formação da norma, mas permanece vinculado ao texto.
  • Quando a situação concreta influencia o significado atribuído ao dispositivo, confronte afirmações de mera descoberta de comando pronto ou de rígida separação entre construção e aplicação.
  • Diante de normas programáticas, distinga necessidade de integração legislativa de ausência de efeitos: a vinculação estatal e a oposição a atos incompatíveis já existem.

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Comentários

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Gabarito E.

Na prova do TRF1, a FGV considerou correta a seguinte assertiva, compatível com a lógica do razoável (Recaséns-Siches): "referenciais semióticos não são refratários a referenciais axiológicos, pois os últimos concorrem para a atribuição de significado aos primeiros".

É o que João fez no nosso caso.

Ele deu maior valor a certos valores do ambiente sociopolítico (referenciais axiológicos) em detrimento de outros elementos de interpretação, como a linguagem jurídica (referenciais semióticos); mas sem excluir os últimos.

A validade da norma é obtida não só pelo que está escrito no texto interpretado (objeto da intepretação), mas pela conformidade com a realidade social (validade extrínseca da norma).

Na prova eu vi essa questão e quase dei uma risada igual a do Coringa

Gab.: letra e

João utilizou vetores axiológicos para dar sentido ao texto, mas sem abandonar os referenciais semióticos/base textual da CF. Ou seja, João partiu do Art. X (referencial semiótico) e, no processo de interpretação, utilizou valores sociais para delinear o significado.

A) errada. A atividade desenvolvida por João promoveu tal diálogo ao deixar valores influenciarem o sentido da norma;

B) errada. Como João resolveu conflitos em uma "situação concreta", ele uniu criação e aplicação, em vez de separá-las rigidamente;

C) errada. Normas de eficácia limitada são dotadas dos chamados efeitos mínimos ou eficácia paralisante/impeditiva e vinculante;

D) errada. A atividade desenvolvida por João não foi puramente cognoscitiva. Na verdade, ele exerceu uma atividade proativa e inovadora ao atribuir preeminência a valores para moldar o significado no presente, o que afasta a ideia típica do originalismo.

A FGV adora cobrar a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. Nela, o Fato é o acontecimento social, o Valor é a carga Axiológica e a Norma é o fechamento Deontológico. O Direito só existe na integração desses três.

rvr

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