Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos ...

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Q289322

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289322 Direito Constitucional

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.

É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

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Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos ...

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