Comentário da Questão - Lei Municipal nº 5.804/2009, Artigo 4º

Tema central: A questão aborda princípios que regem a atuação da Administração Pública Municipal, conforme o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.804/2009. Exige reconhecer a literalidade e o alcance desses princípios na gestão pública.

Base Legal: O artigo 4º da referida lei dispõe: "A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos."

Jurisprudência: O STF, no RE 423.560, reafirma que esses princípios são de observância obrigatória pela Administração. Tal entendimento é pacífico e vinculante em todo o território nacional.

Exemplo prático: Imagine uma licitação da Prefeitura de Bauru. Todos os atos, desde o edital até a execução do contrato, devem observar a legalidade e impessoalidade, para garantir que não haja favorecimento ou desvio de finalidade.

Análise das alternativas:

Alternativa C (Correta): Está de acordo, literalmente, com o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.804/2009 ao mencionar todos os princípios que devem ser seguidos. Nenhum dos princípios foi omitido ou acrescentado indevidamente.

Alternativa A: Incorreta. A observância ao princípio da moralidade é obrigatória. O texto legal e a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) reforçam que a moralidade administrativa é requisito essencial para a validade dos atos.

Alternativa B: Incorreta. A atuação da Administração não se limita apenas à legalidade. Outros princípios igualmente importantes devem ser observados de forma conjunta.

Alternativa D: Incorreta. O princípio da razoabilidade não é facultativo; ele é expresso no artigo 4º.

Dica de prova: Atenção a pegadinhas que retiram, limitam ou substituem um dos princípios do texto literal da lei. Sempre leia cuidadosamente o comando e todas as opções antes de marcar!

Conclusão: O conhecimento literal da legislação municipal e a compreensão do conjunto de princípios são cruciais para a preparação sólida em concursos.

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