Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804...

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Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706649 Legislação Municipal

Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.

A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

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Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804...

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