Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
O tema central é a gestão de riscos nas contratações públicas no âmbito da Justiça do Trabalho, regida pela Resolução n. 364/CSJT/2023, art. 2º, IX.

2. Fundamentação Legal
Resolução n. 364/CSJT/2023, art. 2º, IX: “Gestão de Riscos das contratações: trata-se de gerenciar os riscos que possam impactar negativamente o alcance dos objetivos definidos pela organização para as contratações. [...] O objetivo é identificar riscos, classificá-los pela sua relevância e estabelecer controles internos para aqueles que devam ser reduzidos.”

3. Explicação do Tema Central
Gestão de riscos não se confunde com simples atividades de planejamento, coordenação ou monitoramento. Trata-se de um processo sistemático e específico voltado à identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos que possam prejudicar os resultados das contratações.

4. Exemplo Prático
Imagine que um Tribunal vai contratar um serviço de limpeza. A gestão de riscos não é apenas supervisionar o processo, mas prever situações como a possibilidade de inadimplência da empresa; para isso, são definidos controles, como exigência de garantias contratuais.

5. Justificativa do Gabarito
A assertiva está errada, pois reduz a gestão de riscos a atividades genéricas de planejamento/monitoramento, omitindo o foco central na identificação, avaliação e controle dos riscos. Segundo o CSJT, é fundamental estabelecer controles específicos para reduzir ou eliminar riscos identificados.

6. Possível pegadinha
A questão poderia induzir o candidato a confundir gestão de riscos com atividades usuais de administração pública. Sempre busque no texto legal quais são os elementos essenciais da definição.

7. Doutrina e Jurisprudência
Como destaca Denise Silva Aguiar (“Gestão de riscos nas contratações públicas”), o núcleo do gerenciamento está na análise estruturada dos riscos e adoção de medidas preventivas. O TCU também reforça a importância dos controles internos para evitar prejuízos à administração (Acórdão 1299/2022-TCU).

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II - Gestão de Contratações: conjunto de atividades que envolvem planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e controle, com vistas a garantir que a aquisição de bens e a contratação de serviços atendam aos objetivos do Tribunal;

Para esta questão, a banca utilizou uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Resolução nº 364, de 29/09/2023.

CSJT364 | Art. 3° Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:

II - Gestão de Contratações: conjunto de atividades que envolvem planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e controle, com vistas a garantir que a aquisição de bens e a contratação de serviços atendam aos objetivos do Tribunal;

Errado.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) introduziu a obrigatoriedade da gestão de riscos nas contratações públicas, estabelecendo que essa análise deve ocorrer na fase preparatória para identificar, analisar e tratar os riscos que podem comprometer o sucesso da licitação e a execução do contrato. O processo inclui a criação de um  e, em casos específicos como obras e serviços de grande vulto ou regimes integrados, uma  entre a contratante e o contratado.