De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sob...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4117538
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016
que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DE ANCHIETA - SC e dá outras providências, os
recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou
filantrópicas que:
I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.
III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de enceramento de suas atividades.
IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.
III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de enceramento de suas atividades.
IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
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