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Q3282235
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA ,
Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Inclusiva | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Segundo Professor de Turma | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor II e III | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV Artes | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV Educação Física | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV Ciências | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV Geografia | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV História | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV Matemática | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV Português | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Professor IV Inglês | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo Educacional | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Nutricionista Educacional | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Monitor Educacional | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Monitor de Artesanato |
Q3282235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: 
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