Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Dire...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q255104 Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

Alternativas