Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o ór...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q822996
Direito Processual Penal
Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz,
por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com
base no Código de Processo Penal, deverá