Comentário do Gabarito – Lei nº 1.545/2013 (Estatuto dos Servidores de Tupãssi)

1. Interpretação do Tema
A questão aborda as responsabilidades do servidor público, fundamentada na Lei nº 1.545/2013, que trata do Estatuto dos Servidores Municipais de Tupãssi. O foco está nas três esferas de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

2. Fundamentação Legal

• Art. 152: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
• Art. 153: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
• Art. 155: "A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."
• Art. 156: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
• Art. 157: "A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

Exemplo prático: Se um servidor danifica um bem público dolosamente, pode responder criminalmente (crime), civilmente (ressarcimento do dano) e administrativamente (sanção).

3. Análise das Assertivas

I - CORRETA) Reproduz exatamente o art. 152.
II - INCORRETA) Diz apenas "praticado no desempenho do cargo", mas a responsabilidade civil exige que haja prejuízo ao erário ou a terceiros (falta esse elemento - art. 153).
III - INCORRETA) Troca a definição: responsabilidade administrativa não exige necessariamente prejuízo, mas sim ato omissivo/comissivo no desempenho da função (art. 155).
IV - INCORRETA) Contraria o art. 156, pois as sanções podem se acumular.
V - CORRETA) Conforme art. 157: se a absolvição criminal negar a existência do fato ou da autoria, afasta-se a responsabilidade civil e administrativa.

Resumindo: Alternativa C, pois apenas as assertivas I e V estão corretas.
Três estão erradas: II, III e IV.

Pegadinha: Observe que as assertivas II e III trocam conceitos e detalhes, gerando confusão comum em prova.

Jurisprudência e Doutrina: O STF confirma: absolvição penal que nega fato ou autoria afasta outras esferas (RE 100.356). Maria Sylvia Di Pietro reforça: as responsabilidades são autônomas e podem ser cumulativas.

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• I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• II. A responsabilidade civil (ADMINISTRAVA) decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
• III. A responsabilidade administrativa (CIVIL)resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se. (PODERÃO SIM.)
• V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

3 afirmativas estão INCORRETAS.