Questões de Concurso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupãssi, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao Município é vedado celebrar contato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente ou utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e manutenção de creches.

( ) O Município de Tupãssi instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

( ) É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.

( ) Os distritos do município não poderão ser geridos por um administrador distrital, visando a concentração do poder e serviços públicos que são de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal.

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aprovação do servidor em estágio probatório será declarada através de portaria.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa.

( ) A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, com interstício de, pelo menos, dois anos entre uma e outra, atendido o interesse do serviço e mediante preenchimento de vaga.

( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada habilitação prevista para o cargo, podendo acarretar redução da remuneração do servidor.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

( ) A redistribuição dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.