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Q3169080
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169080 Direito Penal

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.


A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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