Home Concursos Públicos Questões Q859515 No que se refere às sanções administrativas no sistema juríd... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q859515 Direito do Consumidor Sanções Administrativas , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l | Q859515 Direito do Consumidor No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que Alternativas A a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies. B serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente. C podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo. D a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. E a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro