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Q4139646
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |
Q4139646 Direito Administrativo
A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A referida modalidade licitatória poderá ser adotada quando a aquisição for relativa a:
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