Home Concursos Públicos Questões Q3153506 De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito dev... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3153506 Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração , Incomunicabilidade , Desenvolvimento: diligências e providências ( assuntos) Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto | Q3153506 Direito Processual Penal De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”. Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que Alternativas A nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. B são requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado. C tal regra não admite exceção. D tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas. E o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automaticamente dilatado. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro