“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulg...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2905213
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Inspeção Veicular | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Emplacamento de Veículos |
Q2905213 Direito Constitucional

“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e inciso II: “Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”. Como a matéria ambiental descrita corresponde ao art. 24, VI, essa regra conduz à alternativa D.

Tema central: Competência suplementar municipal ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
A atribuição está expressamente prevista na Constituição, mas “expressa” não identifica a modalidade de participação municipal em relação à legislação federal e estadual. O art. 30, II, define essa atuação especificamente como suplementar.
B
Errada
O art. 24, caput e VI, atribui a matéria à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não existe, nesse enquadramento, reserva privativa ao Município; sua participação decorre da suplementação autorizada pelo art. 30, II.
C
Errada
Na classificação exigida pelo gabarito, a reprodução das matérias do art. 24, VI, aponta para a suplementação prevista no art. 30, II. Não foi descrita peculiaridade local que sustente escolher isoladamente a competência do art. 30, I. Há, contudo, imprecisão na oposição entre C e D: interesse local e suplementação podem coexistir. Segundo o entendimento interpretativo do STF no RE 586.224, Tema 145, a legislação ambiental municipal deve limitar-se ao interesse local e manter harmonia com a disciplina dos demais entes. Portanto, C não é afastada por uma suposta impossibilidade de matéria ambiental ter interesse local.
D
Certa
A Constituição Federal de 1988, art. 24, caput e inciso VI, estabelece: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”. O Município não integra a enumeração do caput do art. 24, mas pode suplementar a legislação federal e estadual por autorização do art. 30, II. A alternativa D combina corretamente o regime concorrente da matéria com a modalidade suplementar da atuação municipal. Essa classificação não permite, sem conhecer o conteúdo da lei, concluir pela sua validade integral.
E
Errada
A competência não é exclusiva do Município: o art. 24, caput e VI, prevê expressamente a atuação legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal nessa matéria. A atribuição municipal é suplementar, conforme o art. 30, II.
Pegadinha da questão
Confundir a previsão expressa da atribuição com sua classificação como suplementar e tratar interesse local e suplementação como categorias necessariamente excludentes. O interesse local limita a atuação ambiental municipal, mas não substitui a identificação da modalidade suplementar cobrada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a matéria corresponder ao art. 24, identifique os entes nele enumerados; o Município não consta do caput.
  • Para identificar a participação municipal na legislação federal e estadual, aplique o art. 30, II: suplementação, no que couber.
  • Em matéria ambiental municipal, não exclua o interesse local: conforme o Tema 145 do STF, ele deve coexistir com a harmonia em relação à disciplina dos demais entes.
  • Diferencie classificação da competência e validade da lei concreta: esta última exige conhecer seu conteúdo e sua relação com as normas dos demais entes.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Resposta correta letra "D"

Art. 24, VI, da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

Marquei a D e acertei, entretanto acho a questão mal formulada.

A questão na sua parte final diz;

''Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

Ou seja, o próprio enrredo da questão diz que ela pertence à competência do MUNICÍPIO. porém essa competência ;

''VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;''

Ela pertence as competências CONCORRENTES QUE NÃO ABRANGE OS MUNICÍPIOS



Art. 24 Concorrente UNIÃO /ESTADOS/DF

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Deu a entender que tal assunto era uma competência do Município e sendo concorrente, mas concorrente não abrange Municípios,

A proteção ao meio ambiente, por exemplo, a CF (art. 23) estabelece que a competência é comum a todos os entes federativos, permitindo que cada uma legisle sobre a matéria, desde que respeitadas as normas gerais da União.

MUITAS PROVAS ESTÃO COBRANDO BASTANTE ESSE TOPICO EM competência concorrente(U, E, DF)

ATUALIZEM:

PUFETOA :

P - Penitenciário

U - Urbanístico

F - Financeiro

E - Econômico

T - Tributário

O - Orçamento

A - Ambiental

STF - RE 1.210.727/SP: "O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CRFB/88)"

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas