A participação social nas decisões governamentais é um dos ...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Urologista |

Q3859024 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A participação social nas decisões governamentais é um dos pilares da democracia. A Lei Orgânica de Blumenau prevê a existência de Conselhos Municipais como mecanismos de interação entre o Poder Público e a sociedade civil. Considerando as disposições dos artigos 64 a 68 sobre os Conselhos Municipais, assinale a alternativa correta:

Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito, formados por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.

A criação de novos Conselhos Municipais depende de lei ordinária, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores.

Os Conselhos Municipais são remunerados pelo Município quando exercem função deliberativa prevista em lei superior.

O Conselho de Desenvolvimento do Município é órgão consultivo da Câmara Municipal para questões de interesse local.

Os Conselhos Municipais possuem caráter permanentemente deliberativo, cabendo à Câmara Municipal homologar suas decisões.

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