Comentário do Gabarito: Lei Complementar nº 660/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Blumenau

Interpretação do tema: A questão trata dos conceitos fundamentais da Lei Complementar nº 660/2007, exigindo do candidato a compreensão conceitual sobre cargo público, servidor e acesso a cargos, fundamentais para quem atua ou pretende atuar como Assistente Social no serviço público municipal.

Legislação Aplicável:
Lei Complementar nº 660/2007, Art. 3º:
“Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Explicação do Tema: Cargo público envolve atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor, tipificando a atividade a ser exercida no âmbito do serviço municipal. Compreender este conceito é essencial não apenas para questões de prova, mas para atuação profissional no setor público, especialmente no atendimento e orientação dos cidadãos.

Exemplo Prático: O cargo de Assistente Social envolve atividades como orientação de famílias, elaboração de pareceres e desenvolvimento de projetos sociais. Todas essas atribuições e responsabilidades compõem o cargo público ocupado pelo servidor.

Justificativa da Alternativa Correta:
B) Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
Esta alternativa reflete literalmente o conceito disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 660/2007 e está perfeitamente alinhada à doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorrecta. Não há exceção para servidor em exercício da vereança. O vínculo do servidor e configuração de servidor público não exclui aqueles legalmente investidos, mesmo que estejam vereadores.
C) Errada. Os cargos podem ser providos em caráter efetivo ou comissionado (não apenas efetivo).
D) Não condiz com o regime público: prestação de serviço gratuito não é permitida independentemente de continuidade, respeitando-se os critérios legais.
E) Incorreta. A regra constitucional e legal é de acesso a brasileiros e estrangeiros, mas segundo o que dispuser a lei municipal – e não de forma irrestrita.

Pegadinhas: Atenção para termos generalizantes (“somente”, “independentemente”) ou absolutistas em provas de legislação – quase sempre denotam alternativas erradas.

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Art 3° - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

marquei A

não erro mais!

Art. 3º

§ 1º Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.