A Lei Municipal nº 2.051/2019, que institui o Código Sanitár...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |

Q4253407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 2.051/2019, que institui o Código Sanitário do Município de Pinheiro Preto, define quem exerce as ações de vigilância sanitária e delimita suas prerrogativas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

O acesso das autoridades sanitárias aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário depende de autorização prévia do responsável pelo estabelecimento.

A lavratura de autos de infração e a expedição de termos de interdição podem ser realizadas por qualquer servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Os estabelecimentos podem recusar a exibição de documentos relativos ao cumprimento das normas de prevenção à saúde, salvo mediante determinação judicial.

São autoridades sanitárias os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora e o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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