Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q204611
Direito Processual Penal
Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso