A respeito da consolidação de leis, não é correto afirmar:

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Q2497669
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497669 Direito Constitucional
A respeito da consolidação de leis, não é correto afirmar:
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