A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: I e II.  Ou Alternativa D: II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 4º e parte final do dispositivo: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."; "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."Tema central: Sistema Único de SaúdeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990: a I corresponde à previsão expressa de representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde, e a III corresponde à regra legal de que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a II contraria o prazo legal da Conferência de Saúde, a única opção composta somente por proposições corretas é a A.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está na periodicidade: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, e não a cada dois anos.CErradaIncorreta porque também inclui a assertiva II, que viola diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 ao afirmar periodicidade bienal para a Conferência de Saúde.DErradaIncorreta porque considera correta apenas a assertiva II, mas justamente essa assertiva contraria a lei. A Conferência de Saúde é quadrienal, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz "a cada quatro anos", mas a assertiva II afirmou "a cada dois anos". Também exigiu leitura precisa da paridade, que é dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos recorrentes: periodicidade da Conferência, composição/representação e paridade dos usuários.Se a assertiva mencionar prazo da Conferência de Saúde, o dado decisivo é quadrienal: qualquer referência a dois anos está em confronto com o art. 1º, § 1º.Na paridade, leia com exatidão a fórmula legal: usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos quanto nas Conferências.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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