A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de...

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Q4039511 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, I, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004: "I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;". A alternativa A coincide substancialmente com essa definição legal, por isso é a correta.

Tema central: Conceitos legais de deficiência
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o conceito normativo de deficiência física previsto expressamente no art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999. O ponto decisivo não é aproximação conceitual, mas correspondência direta com a redação legal, inclusive quanto às hipóteses listadas e à ressalva final sobre deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
B
Errada
Está errada porque substitui obrigação legal por faculdade. A Lei nº 8.213/1991, art. 93, caput, dispõe literalmente: "a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:". Portanto, não é facultativo.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a finalidade da Lei nº 13.146/2015. O art. 1º, caput, estabelece: "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania." O erro jurídico está na palavra "apenas", pois a finalidade legal não se limita ao mercado de trabalho.
D
Errada
Está errada porque exclui critérios que a lei manda considerar. A Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º, dispõe: "§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação." Logo, a assertiva erra ao afirmar que limitação no desempenho de atividades e restrição de participação não são relevantes.
E
Errada
Está errada porque altera dois requisitos expressos da definição normativa do Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, IV: "IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho;". A alternativa fala em manifestação em qualquer idade e limitações em apenas uma área, contrariando o texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade que mudam o regime jurídico: em B, obrigação por facultatividade; em C, a inserção de "apenas"; em D, a exclusão de dois critérios legais; em E, a mudança de "antes dos dezoito anos" para "qualquer idade" e de "duas ou mais áreas" para "uma".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa trouxer definição de deficiência, confira se ela coincide com o conceito normativo expresso, sem confiar em formulações aproximadas.
  • Em questões sobre inclusão da pessoa com deficiência, palavras como "facultativo", "apenas" e exclusões de requisitos legais costumam indicar erro por contrariar texto expresso.
  • Na avaliação biopsicossocial da LBI, memorize os quatro vetores do art. 2º, § 1º: funções e estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação de atividades; restrição de participação.

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Art. 4 I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;                     

Por um triz não marquei a E...

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