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Q2891879
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades , Conselho Tutelar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDU-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Inglês | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Biologia | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Artes | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - História | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Matemática | CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Sociologia |
Q2891879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue o item a seguir.

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tem como funções julgar e aplicar as penas cabíveis às crianças e(ou) adolescentes infratores.
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