Dispor sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. 

Dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. 

Estabelecer que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima complete dezoito anos. 

Garantir uma série de direitos às pessoas com autismo, entre eles: prioridade no atendimento em serviços de saúde, atendimento preferencial em repartições públicas e estabelecimentos privados, entre outros. 

Instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorizando produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater a parcela do valor investido no Imposto de Renda.