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Q2440355
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administrador | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Economista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Estatístico | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Comunicação Social | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico |
Q2440355 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se: 
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