De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não in...

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Q1709629 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não incide sobre:


I - as importações de serviços provenientes do exterior do País.

II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.


Está correto o que se afirma em:

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