A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101...

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Q332005

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332005 Direito Financeiro

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000) EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA, POLÍTICO- FINANCEIRA E POLÍTICO-SOCIAL, INOVA NO ATINENTE:

À delegação de competência entre os entes políticos;

À coordenação e controle entre Estados da federação com vistas a evitar a chamada “guerra fiscal”;

Às licitações e contratações públicas;

À descentralização das funções do Estado para com os seus Municípios.

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