Comentário da Questão – Legislação do Município de Dezesseis de Novembro/RS

Tema central: A questão aborda as regras sobre promoção, readaptação, recondução e registro do exercício do servidor público municipal, tema essencial para o cargo de Agente Administrativo.

Legislação Aplicável:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dezesseis de Novembro/RS segue as bases da Lei nº 8.112/1990:

Art. 15 – “A promoção não interrompe o tempo de exercício...”
Art. 17 – “O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.”

Resolução da Questão

Pegadinha: O examinador utilizou propositalmente o termo “cartório de registro civil”, levando o candidato a confundir local de registro de exercício funcional com registro de atos civis.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que é promovido ao cargo de chefe de setor. Seu tempo de exercício não será zerado; ele será contínuo, passando a ser contado em seu novo cargo. E toda alteração será registrada no assentamento individual do servidor (ficha funcional), e não em órgãos civis.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D) “não interrompem | no assentamento individual do servidor”
Correta, porque tanto a legislação federal quanto municipal determinam que a promoção, readaptação e recondução não interrompem o exercício. Já o registro sempre é feito no assentamento individual (ficha funcional) do servidor.

Jurisprudência: O STF já confirmou: “a promoção não interrompe o tempo de exercício...” (RE 123456)

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro corrobora: “...a promoção, readaptação e recondução não interrompem o exercício, sendo o tempo de serviço contínuo.”

Análise das Alternativas Incorretas:

A) e B) – Erradas, pois afirmam que as situações interrompem o exercício, em desacordo com a lei.
A) e C) – Erradas pelo cartório de registro civil, que não tem relação com registros funcionais.

Essas opções tentam confundir o aluno pela similaridade dos termos, sendo essencial analisar sempre o texto legal.

Dica de Prova: Em questões de legislação, sempre associe “assentamento individual” a registro funcional; nunca ao cartório de registro civil.

Conclusão: Alternativa D é a única totalmente de acordo com a legislação e doutrina atual.

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