A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151182 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.

a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.

veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.

a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.

por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.

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