Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apre...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162349
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Quantos dos seguintes itens, com base na Lei
Orgânica, apresentam competências atribuídas aos
Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de
competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III.
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços
realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para
execução das leis, regulamentos e decretos.