Q4162349Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Quantos dos seguintes itens, com base na Lei
Orgânica, apresentam competências atribuídas aos
Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de
competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III.
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços
realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para
execução das leis, regulamentos e decretos.