Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que n...

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Q1931648
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931648 Direito Constitucional
Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas, a que Princípio fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, esse parágrafo pertence. 
Alternativas

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