Nessa situação hipotética, o desapropriado

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Q207688

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207688 Direito Constitucional

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Nessa situação hipotética, o desapropriado

não tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

tem o direito a retrocessão por adestinação.

poderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.

não tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.

tem direito a justa e prévia indenização.

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