Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige do candidato reconhecer qual lei o Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas deve acompanhar no município, tema inerente à legislação urbanística.

2. Legislação Aplicável:

O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001 dispõe:

“Art. 40: O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.”

Ainda, a Constituição Federal (art. 182) reforça: “A política de desenvolvimento urbano... tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade...”

3. Explicação do Tema Central:

Todo município deve possuir instrumentos para planejamento urbano, como o Plano Diretor. O Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas surge como órgão técnico para fiscalizar e orientar a aplicação dessas diretrizes estabelecidas em lei local própria – denominada Lei de Diretrizes Urbanas.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o município de São João da Urtiga deseje aprovar um novo loteamento. O Conselho Municipal analisaria se o projeto está conforme a Lei de Diretrizes Urbanas, garantindo crescimento ordenado.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A – Diretrizes: Correta, pois a lei acompanhada é a de diretrizes (urbanas), conforme estabelecem os principais instrumentos de planejamento urbano (Estatuto da Cidade e leis municipais).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Drogas, C) Homicídio, D) Crianças, E) Feminicídio: Todas são temas de outras áreas do Direito, sem relação com o planejamento urbano, não figurando como atribuições do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas.

7. Pegadinha/Recomendação:

Atenção! O termo “diretrizes” pode parecer genérico, mas no contexto da legislação municipal sempre associa-se a planejamento e ordenamento do território urbano! Não confunda com conselhos voltados a políticas sociais ou criminais.

Referência doutrinária: José Afonso da Silva, em “Direito Urbanístico Brasileiro”, destaca a centralidade das leis de diretrizes para garantir organização das cidades.

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