São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo j...

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Q25046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25046 Direito Processual Penal

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.

o prazo, a forma e o destinatário.

a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.

que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.

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