Comentário do Gabarito - Decreto nº 9.761/2019 (Política Nacional sobre Drogas)

1) Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda os objetivos da Política Nacional sobre Drogas previstos pelo Decreto nº 9.761/2019, especialmente quanto às ações de prevenção, repressão e enfrentamento do uso, tráfico e lavagem de dinheiro relacionados a drogas lícitas e ilícitas.

2) Análise das afirmativas:

1ª Afirmativa: “Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.”
CERTA. O Decreto nº 9.761/2019 expande as frentes de atuação incluindo políticas de regulação e controle fiscal. Essas medidas são legítimas para reduzir a oferta e a demanda de drogas lícitas (remédios controlados, álcool e tabaco, por exemplo), conforme o item 3.4 do Decreto.

2ª Afirmativa: “Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia.”
CERTA. O Decreto prevê campanhas de prevenção, conscientização e apoio ao combate ao uso de drogas, ressaltando a importância da articulação em redes e a divulgação de informações para ampliar o alcance e a eficácia das ações (item 3.1 e 3.4).

3ª Afirmativa: “Assegurar, de forma contínua e permanente, a corrupção e a lavagem de dinheiro, como forma de motivar o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.”
ERRADA. Trata-se de pegadinha! A norma busca justamente combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, e não assegurá-las. O combate a essas práticas é objetivo central da política, pois enfraquece o tráfico de drogas (item 3.4).

Gabarito: Alternativa A (C - C - E)

Exemplo prático:
Um município pode propor aumento de impostos sobre cigarro para desestimular o consumo. Também pode divulgar campanhas de prevenção em escolas, o que cumpre o objetivo do Decreto. Já a terceira afirmativa inverte o propósito da lei, pois o correto é combater e não “assegurar” práticas ilícitas.

Dica de prova: Cuidado com palavras ambíguas! Verbos como “assegurar” em assuntos negativos geralmente indicam erro. Fique atento ao sentido do texto, principalmente em políticas públicas.

Doutrina: Alexander de Castro destaca que a proteção integral da pessoa é central, e envolve prevenção, repressão e garantia de direitos humanos, sempre.

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