Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n....

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Q2116625
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116625 Direito Penal
Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA. 
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