Home Concursos Públicos Questões Q2230335 Sobre a ação civil, prevista no Código de Processo Penal, a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2230335 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público | Q2230335 Direito Processual Penal Sobre a ação civil, prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta: Alternativas A A inexistência material do fato, categoricamente reconhecida, não impede a proposição da ação cível, pois é direito fundamental do réu. B O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impedirá a propositura da ação civil. C A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível apenas contra o autor do crime, mas não contra seus responsáveis. D Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. E Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até a apresentação das alegações finais das partes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro